Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

PEC do Teto dos Gastos

E agora? Como o agro poderá ser atingido?

Janeiro de 2017

NA SEGUNDA semana de dezembro, poucos dias antes do encerramento dos trabalhos do Congresso, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, popularmente conhecida como PEC do Teto dos Gastos. A partir desta emenda constitucional, fica estabelecido que um conjunto de gastos do governo federal de um determinado ano não poderá crescer a um ritmo superior ao gasto realizado no ano anterior já ajustado pela inflação. Embora polêmica e dura, essa medida é essencial para que o governo federal coloque as contas públicas em uma trajetória de equilíbrio.

POR QUE A PEC DO TETO DOS GASTOS É NECESSÁRIA?

A adoção da PEC é necessária por dois grandes motivos:

- Porque esta medida fará, finalmente, o Congresso brasileiro discutir o orçamento público, debatendo, dentre todos os desejos da sociedade, qual realmente será considerado prioritário;

- Além disso, e ainda mais urgente, a PEC é necessária porque a dívida pública brasileira está aumentando de forma insustentável. Enquanto a dívida pública bruta era equivalente a 63% do PIB em 2014 (R$ 3,6 trilhões, em valores nominais), ela está projetada para terminar 2017 equivalente a 82% do PIB (R$ 5,4 trilhões). De acordo com as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), se seguirmos nesse ritmo, a dívida pública chegará a ser equivalente a 94% do PIB em 2021 (R$ 8,1 trilhões).

A PEC DO TETO DOS GASTOS IMPLICA CORTE DE GASTOS?

Rigorosamente, a PEC do Teto dos Gastos não determina o corte de qualquer gasto público. Todavia, como esta emenda à constituição estabelece um limite para a expansão dos gastos, caso alguma despesa cresça acima da inflação, outras terão que sofrer cortes para adequar os gastos primários totais ao teto estabelecido. Como já está contratado o crescimento de algumas despesas, como a progressão de carreira de alguns segmentos do funcionalismo público ou o envelhecimento da população e o consequente aumento do número de beneficiários nas contas da previdência social, algebricamente alguns gastos precisarão ser cortados para que o teto seja respeitado. Como estes cortes não são determinados pela PEC, mas pela discussão do orçamento do Governo a cada ano, certamente essa medida trará conflitos entre os diversos grupos de interesse que se beneficiam direta ou indiretamente de frações dos gastos públicos. Claramente, os grupos menos organizados e os interesses mais dispersos tenderão a pagar uma fatia maior dessa conta.

PEC do Teto dos Gastos

Embora as políticas voltadas diretamente para o agro respondam por uma fração pequena dos gastos do setor público, infelizmente o universo agro poderá ser um dos setores mais atingidos pela PEC do Teto dos Gastos. Esta estabelece que um conjunto de gastos do Governo em um determinado ano não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. Porém, como diversas despesas contam com indexadores (inflação, salário-mínimo, fração da arrecadação etc.) e outras têm um piso determinado por lei (notadamente, saúde e educação), a adequação do volume dos gastos públicos ao teto estabelecido pode comprometer as despesas que não contam com qualquer regra de proteção. Entre estas despesas, estão justamente todos os instrumentos de política agrícola. Em outras palavras, por não terem nenhuma proteção formal, os recursos alocados para o setor poderão servir como uma das variáveis de ajuste. É importante ter claro, aqui, a dimensão do desafio que se coloca sobre as lideranças do setor: agora, não bastará dizer por que o setor merece e precisa desse recurso; terá que se deixar claro por que uma fração do limitado recurso disponível não poderá ir para qualquer outro setor ou grupo de interesse.

COM A APROVAÇÃO DA PEC, A SITUAÇÃO FISCAL BRASILEIRA FICOU RESOLVIDA?

Apesar da importância da PEC do Teto dos Gastos, ela não é uma condição suficiente para colocar as contas públicas do governo federal em uma trajetória de equilíbrio. Para tornar esse teto viável, é necessário que haja “ajustes" de dois lados:

- Do lado dos gastos, se não houver outras reformas, com especial destaque para a da previdência, a manutenção do teto se tornará insustentável. Em outras palavras, para que os gastos públicos entrem em uma trajetória de equilíbrio, outras despesas também terão que entrar em uma trajetória de equilíbrio, como previdência, benefícios assistenciais e gastos com funcionalismo. Se estas reformas não avançarem, a PEC do Teto dos Gastos terá vida curta.

- Do lado das receitas, a economia precisa voltar a crescer para que a arrecadação volte a ganhar força.