Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

PEC nº 215

Uma justa mudança

Outubro de 2016

A PROPOSTA de Emenda à Constituição (PEC) nº 215, de 2000, é uma medida que visa transferir da competência do Poder Executivo para o Congresso Nacional a aprovação da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios no período da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Pela regra atual, todo o processo de demarcação é regulamentado pelo Decreto nº 1.775/96, o qual dispõe sobre o levantamento realizado pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), com os respectivos processos de análise, elaboração de laudo antropológico, declaração de limites pelo Ministério da Justiça, homologação da demarcação pela Presidência da República, retirada dos ocupantes não índios e, por fim, o pagamento tão somente pelas benfeitorias.

Portanto, a regra em vigor estabelece que todo o processo de demarcação é de cunho exclusivo do Poder Executivo, inclusive com a participação da FUNAI, órgão defensor das etnias indígenas, o que acaba por comprometer as necessárias isenção e imparcialidade nos trabalhos de identificação e demarcação das áreas postuladas.

O devido contraditório praticamente inexiste durante os procedimentos da atual demarcação, posto que ele é exercido de maneira simples, sem uma apropriada instrução probatória e, ainda por cima, perante a mesma autoridade que identifica, demarca e homologa a área requisitada.

Após amplas discussões, a regular tramitação da PEC nº 215/00 passou pela Mesa Diretora da Câmara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, ainda, pela análise de uma Comissão Especial criada com a finalidade de emitir parecer sobre as propostas de modificação da PEC em questão. Esta Comissão realizou dezenas de audiências públicas por todo o território brasileiro e colheu enormes contribuições, que resultaram numa proposta final a ser encaminhada para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Como já salientado, além da transferência da competência para a aprovação de demarcações de terras indígenas do Executivo para o Congresso Nacional, a PEC nº 215, com as alterações introduzidas, estabelece a necessidade de realização de prévias audiências públicas nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais afetas à área, garantia aos possuidores de boa-fé da prévia e justa indenização não somente de suas benfeitorias, entre outras poucas e significativas modificações.

A PEC nº 215/00 está inserida no contexto de um sistema de mútuo controle entre os Poderes da República adotado por nossa Constituição Brasileira e almeja o necessário equilíbrio para impedir que, no desempenho desmedido das respectivas competências, se criem entraves na área de atribuição de um Poder na esfera de outro.

Acertadamente, definir que o Congresso Nacional ratifique as demarcações de territórios brasileiros como indígenas concede segurança jurídica às demarcações, posto que o Poder que se pronuncia é o que representa o povo e as Unidades Federativas, ficando tais demarcações isentas de quaisquer questionamentos.

A aprovação da PEC nº 215/00 é uma necessária e justa mudança de competência que evitará acusações de desvios de finalidade ou parcialidade na demarcação de terras indígenas e que, com isso, proporcionará as necessárias segurança e paz social no campo.