Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Seguro rural

Cortes orçamentários prejudicam expansão

Outubro de 2017

O ORÇAMENTO do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) tem sido alvo de contingenciamentos sistemáticos, o que prejudica a expansão e o fortalecimento do seguro rural no Brasil. Para 2017, a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.414/17) autorizou a aplicação de R$ 400 milhões para custear as despesas do PSR, o que possibilitaria subvencionar em torno de 75 mil apólices, considerando os percentuais de subvenção definidos por modalidade de seguro rural, que variam de 30% a 45% (Resoluções nº 42/15 e nº 44/16 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR).

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A partir dessa autorização, o CGSR, colegiado responsável pela gestão do Programa, aprovou a distribuição do orçamento do PSR para o primeiro semestre de 2017. Foram distribuídos R$ 90 milhões entre os meses de fevereiro a junho para as culturas de milho 2ª safra, trigo e outros grãos de inverno (R$ 80 milhões), café, cana-de-açúcar, olerícolas, seguro pecuário, seguro de florestas e seguro aquícola (R$ 10 milhões) (Resolução do CGSR nº 52/17). Esse montante de recursos foi integralmente aplicado ao longo do primeiro semestre.

O corte de mais de 50% no orçamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), determinado pelo Decreto nº 9.018 em março deste ano, afetou sobremaneira o orçamento do PSR. Justamente no mesmo período em que a credibilidade do sistema brasileiro de fiscalização agropecuária foi colocada em xeque, e com autonomia dos órgãos governamentais para decidir em quais rubricas de despesas discricionárias seriam reduzidos os gastos, o corte no PSR alcançou 77,5% (foram contingenciados R$ 310 milhões).

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A CNA e os demais segmentos com interesse no seguro rural têm se empenhado em garantir que o limite de movimentação e empenho do MAPA seja ampliado, visando garantir a aplicação integral do escasso volume de recursos em face da demanda do setor para a política de seguro rural, de R$ 1,2 bilhão. No entanto, para o segundo semestre de 2017, o CGSR aprovou a distribuição de apenas mais R$ 90 milhões, sendo R$ 10 milhões para milho 2ª safra, trigo e demais grãos de inverno e R$ 80 milhões para toda a safra de verão (incluindo grãos e frutas). Portanto, da dotação inicial, ainda estão contingenciados R$ 220 milhões.

A CNA tem defendido, reiteradamente, uma política de Estado para o seguro rural, com o objetivo de amenizar os impactos das perdas na agropecuária sobre a renda, o emprego e os investimentos nas propriedades e do círculo vicioso das renegociações dos financiamentos agropecuários. A necessidade de redefinição dos paradigmas da política agrícola brasileira é patente e um consenso entre os setores público e privado. No entanto, a falta de previsibilidade orçamentária e a instabilidade de execução da política de seguro rural estão na contramão desta redefinição.

IMPACTOS DO CORTE NO PSR

- O governo federal estimava subvencionar 75 mil apólices, com o orçamento de R$ 400 milhões. Se o corte de R$ 220 milhões se confirmar, mais de 40 mil apólices já contratadas deixarão de receber a subvenção ao prêmio do seguro rural na safra 2017/18. Com a aplicação de R$ 140,4 milhões, cerca de 25 mil apólices receberam subvenção em 2017 (ver última tabela), especialmente para milho 2ª safra.

- As culturas mais afetadas pelo corte são soja, milho 1ª safra, café, maçã e uva, que, historicamente, têm elevada participação no PSR.

- A perspectiva de corte de recursos dá margem para que as seguradoras ou os produtores cancelem as apólices de seguro ou para que as seguradoras cobrem dos produtores a parte que caberia ao Governo, como permitem cláusulas da maioria dos contratos firmados.

- As seguradoras já estimam queda de receita no segmento rural na safra 2017/18, pois a época de maior procura pelo seguro agrícola dá-se justamente nos meses que antecedem o início do plantio e a instabilidade orçamentária gera incerteza no mercado.

- O principal instrumento da política de seguro rural vai perdendo credibilidade com a recorrência de cortes. A restrição fiscal em 2010 e 2015 interrompeu a trajetória de expansão do Programa.