Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Código florestal

Virando a página

Novembro de 2016

O CÓDIGO Florestal foi aprovado em maio de 2012, por meio da Lei nº 12.651/12 e de complementações trazidas por uma Medida Provisória convertida na Lei nº 12.727/12. A redação construída não atendeu plenamente os anseios dos ambientalistas e, tampouco, os dos produtores. Contudo, talvez, essa tenha sido a sua virtude.

A legislação reconheceu que a formação das áreas de produção no mosaico fundiário brasileiro foi fruto de políticas e ações condizentes com os respectivos momentos históricos, não cabendo criminalizar produtores por intervenções pretéritas.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), um de seus instrumentos, já permitiu avanços gigantescos, pois, até 31 de agosto, 3,74 milhões de imóveis rurais ou 97,4% da área ocupada pela agropecuária brasileira foram inscritos no sistema. No estado de São Paulo, foram inscritos 301.825 imóveis, perfazendo 17.741.689 hectares, praticamente a integralidade da área das propriedades rurais.

A partir do CAR, o produtor poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com o reconhecimento das áreas de uso consolidado e das situações legítimas constituídas há dezenas de anos.

Os dispositivos do Código estão em harmonia e integram um todo que foi negociado e construído de forma democrática, na melhor tradição do processo legislativo. Foram realizados audiências públicas, debates nas Comissões da Câmara e do Senado, seminários e votação no Congresso, antes do encaminhamento à sanção presidencial.

No que concerne à legislação paulista, por ocasião da aprovação da Lei Estadual nº 15.684/15, que instituiu o PRA das propriedades e dos imóveis rurais, também houve audiências públicas, com ampla participação popular.

Todavia, o Ministério Público do estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei nº 15.684/15, colocando em suspeição o trabalho desenvolvido nos últimos quatro anos de inventariar os estabelecimentos e seus recursos naturais, reconhecer o distanciamento que havia entre a legislação e a realidade rural e corrigir a injustiça social e a insegurança jurídica do Código Florestal anterior, balizado pela Lei nº 4.771/65.

A perspectiva de extinção da Lei do PRA no estado traz enorme preocupação, ao restabelecer a insegurança jurídica e colocar em risco as ações subsequentes para a adequada gestão do meio ambiente. Objetivamente, a perda desse marco jurídico implica substancial prejuízo tanto ao setor privado, quanto ao público.

O setor privado, sem a possibilidade de regularização com base nos parâmetros da Lei do PRA, estará exposto às distintas visões hermenêuticas, às ações discricionárias dos órgãos ambientais e às gestões do Ministério Público. Além disso, os financiamentos de custeio e investimento serão dificultados. É preciso virar a página e unir os esforços em prol da execução do novo Código Florestal, pois isso, por si só, representará um avanço sem paralelo no mundo.

Esperamos que o espírito do Código Florestal, traduzido na Lei do PRA, seja consagrado, de modo a convalidar os resultados das audiências públicas e dos debates e o processo legislativo que culminaram na promulgação da Lei Estadual nº 15.684/15. E, nesse contexto, estamos convictos de que a instrução, os fatos e os argumentos permitirão uma judiciosa análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.