Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Macroeconomia

Trava fiscal

Novembro de 2016

A APROVAÇÃO da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241 elevou o tom do debate recentemente. De fato, esta emenda representa uma trava em torno dos gastos públicos, uma vez que permite que estes sejam corrigidos anualmente pela inflação acumulada.

Do ponto de vista fiscal, essa emenda é irretocável e foca na necessidade de modernizar a gestão deste tipo de política no País. Em termos práticos, em momentos em que a economia estiver crescendo, a receita (sensibilizada a partir do aumento do PIB nominal) crescerá a um ritmo superior ao das despesas (corrigida apenas pela inflação), o que permitirá, automaticamente, a geração de um superávit nas contas públicas (contribuindo para diminuir a dívida pública). De maneira análoga, em momentos de recessão, as receitas crescerão a um ritmo inferior ao da inflação. Isso significa que, dado que as despesas crescerão à mesma velocidade da inflação, o resultado das contas públicas piorará, o que se traduzirá em aumento da dívida pública. Em outras palavras, em momentos de crescimento, a dinâmica imposta pela política fiscal contribuirá para reduzir a dívida pública, e, em momentos de recessão, ocorrerá o inverso.

Essa é uma resposta positiva em face do ocorrido no Brasil nos últimos anos. O regime fiscal existente até então, estruturado em grande parte a partir da lógica da Constituição de 1988, condiciona a uma absorção cada vez maior do PIB pelo Estado brasileiro. Este fenômeno foi agravado, nos últimos anos, por conta do descontrole fiscal do governo Dilma, que levou ao caos fiscal atual.

Essa medida mostra-se, também, fundamental para eliminar os riscos para os quais o País estava se encaminhando. Desde o início do real, em 1995, o ajuste fiscal brasileiro rigorosamente se pautou pelo aumento da arrecadação, sem esforço algum do lado da contenção dos gastos públicos. Por conta disso, a carga tributária brasileira aumentou sistematicamente ao longo das últimas décadas. A recessão atual levou a uma profunda queda da arrecadação do Governo, o que amplificou o "rombo" nas contas públicas brasileiras. No contexto atual, a sociedade brasileira não tolera novos aumentos de impostos, e a saída do Governo tem sido aumentar o endividamento público, que tem chegado a níveis perigosos. Caso nada seja feito, os riscos recaem em calote da dívida pública ou no aumento da emissão de moeda para financiar o déficit, o que, fatalmente, levará ao aumento da inflação. A PEC nº 241 visa, de imediato, conter esses riscos.

Os críticos à emenda apontam que ela se traduzirá em queda dos investimentos em vários setores. De fato, se o setor público brasileiro prosseguir na sua marcha de ineficiência e inchaço, isso levará a problemas. Nesse sentido, a trava imposta pela PEC representa o primeiro passo que fatalmente colocará no centro a discussão da necessidade do aumento da eficiência e da produtividade do setor público. Essa será a única forma por meio da qual, a partir de agora, o sistema deverá continuar a funcionar, de forma a atender a sociedade sem querer absorver cada vez mais do PIB brasileiro (oferecendo mais e melhores serviços à população).

Nesse aspecto, a reforma da previdência assume um caráter cada vez mais emergencial. Os aumentos reais promovidos no salário-mínimo nos últimos anos aprofundaram significativamente o déficit no sistema previdenciário. Este processo deverá ser agravado nos próximos anos caso nada seja feito. De um lado, a população brasileira está rapidamente envelhecendo e a taxa de natalidade tem diminuído ano a ano. Do outro lado, a expectativa de vida dos brasileiros tem aumentando sistematicamente. A somatória desses elementos sugere que o sistema previdenciário será inviabilizado no espaço de alguns anos caso não se processem reformas que visem reequilibrar as contas.

Ao que tudo indica, o governo Temer parece ter força suficiente junto ao Congresso Nacional para aprovar reformas dessa natureza. Esta força é amparada, em boa medida, pela sociedade, que, neste momento, apoia o governo no seu esforço em realizar ajustes do lado dos gastos públicos.