Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Agro em questão

Reforma tributária

Novembro de 2017

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou o Seminário Agro em Questão – Reforma Tributária, em 27 de setembro, com o objetivo principal de analisar a necessidade de redução da carga tributária, a simplificação do atual modelo de cobrança de impostos e a segurança jurídica na legislação. A seguir, dispõe-se um registro resumido do conteúdo apresentado e debatido no evento.

ABERTURA

JOÃO MARTINS, Presidente da CNA

Sabemos ser imprescindível a construção de um sistema tributário moderno para permitir ao agro expressar o seu potencial competitivo. Precisamos de um modelo mais eficiente para os produtores rurais, pela capacidade do setor agropecuário em ajudar a melhorar os indicadores econômicos e sociais do Brasil.

Além de contribuir para o controle da inflação, com quedas reais seguidas nos preços dos alimentos, cabe lembrar que cada R$ 1,0 milhão investido no agronegócio gera R$ 3,3 milhões em produção, abre 49 novos postos de trabalho e gera R$ 367 mil em salários. Esses números são a prova inequívoca da pujança desse setor, com plena consciência da sua responsabilidade para com o País.

A ex-primeira-ministra do Reino Unido Margaret Thatcher citava que a prosperidade não virá por inventarmos mais programas generosos de gastos públicos. É verdade: se ninguém enriquece por pedir outro talão de cheques ao banco, nenhuma nação se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar.

A sociedade brasileira vive, hoje, uma dicotomia: constata-se, por um lado, a rejeição plena a pagar mais tributos e, por outro lado, tem-se as contas públicas em frangalhos, com sucessivos e recorrentes déficits.

Como primeira atitude, a prioridade do Estado brasileiro deve ser gastar bem e sabiamente cada centavo arrecadado. Esta prática não vinha acontecendo nos últimos anos. A economia brasileira não pode mais estar à mercê de um governo perdulário e predatório. O tempo de meias medidas acabou.

Mais do que propor a tão sonhada diminuição da carga tributária, é urgente uma redução dos custos administrativos, judiciais e transacionais. Todos eles resultam, invariavelmente, na corrosão da rentabilidade dos contribuintes.

Certamente, temos muito a colaborar com esse processo, com propostas para a redução da insegurança jurídica ao contribuinte e a queda da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), mantida em 33% nos últimos dez anos. Esse seminário mostra a disposição da CNA em contribuir para o crescimento sustentável da economia brasileira.


PALESTRAS E DISCUSSÕES

LUIZ GUSTAVO BICHARA (MEDIADOR), Procurador tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV)

Temos uma preocupação com a carga tributária para o agro e o pagamento dos créditos financeiros devidos ao exportador pela União e por governos estaduais. “A impressão que dá é que, na redação da PEC da reforma, ninguém se preocupou com esse setor tão fundamental da economia", relata Bichara.


PRINCÍPIOS PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

BERNARD APPY, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e especialista em contas públicas

A nossa proposta é substituir o modelo atual de tributação do País pela criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), incidente sobre bens e serviços, com a transição do sistema atual para a nova modalidade ao longo de dez anos. A ideia é cobrar o imposto no destino final, em vez de taxar a produção.

A grande vantagem do IVA consiste no fato de ser um tributo não cumulativo, garantindo ao exportador, seja do agro ou do setor industrial, a recuperação dos créditos financeiros acumulados ao longo do tempo, assegurando a competitividade às empresas.

O setor agropecuário é muito importante para as exportações brasileiras. Hoje, por uma série de falhas no sistema tributário, exportamos imposto quando estamos exportando produtos agropecuários. É possível corrigir isso com uma boa reforma tributária.

Precisamos de uma reforma ampla para corrigir as distorções do sistema tributário brasileiro. As mudanças pontuais não sanarão os problemas. A tributação do setor do agro também precisa ser revista. Existe praticamente um consenso expressivo sobre a necessidade de uma mudança para um modelo como o IVA no Brasil.


NECESSIDADE DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOB OS ASPECTOS POLÍTICOS

LUIZ CARLOS HAULY, Deputado federal (PSDB/PR) e relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária no Legislativo

O agro sofre com a insegurança jurídica existente no País e precisa de um sistema capaz de desonerar totalmente as suas exportações, desburocratizando o modelo em vigor.

O setor agropecuário é um setor vencedor e sustentador da nossa balança comercial. Precisamos de uma agricultura sólida. Esse modelo desonera todo tipo de alimento ou coloca uma alíquota bem baixa para não haver residual de crédito para nenhum setor. Se o agro vem bem até aqui, ficará muito melhor daqui para frente.

O atual sistema tributário nacional é muito concentrado no consumo e pouco na renda e na propriedade. Os países mais desenvolvidos tributam mais renda do que consumo. Mas, aqui no Brasil, esse processo necessita ser negociado e não pode ser feito sem um amplo entendimento nacional. Mas, precisamos diminuir essa carga no consumo.

A reforma tributária poderá ajudar a reduzir as injustiças sociais no País. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra para o contribuinte de menor ganho o pagamento de mais tributos. Um trabalhador que recebe um salário-mínimo arca com 53,9% de impostos. De R$ 1 mil de salário, ele recolheria R$ 539 de impostos. Uma pessoa com trinta salários-mínimos paga só 29%. Ou seja, o trabalhador que ganha menos paga mais impostos do que os mais ricos.


DISCUSSÕES JUDICIAIS NOS TEMAS TRIBUTÁRIOS

MARCO AURÉLIO MELLO, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

A segurança jurídica e a questão tributária do País são pontos estratégicos que preocupam a sociedade brasileira. O Brasil adotou um sistema de impostos com cobrança em cascata, tributo sobre tributo. Esta situação provocou enormes distorções e desequilíbrios para o setor produtivo e a sociedade. É preciso vontade política dos representantes dos Legislativos federal, estaduais e municipais para evoluir e buscar uma racionalização do sistema tributário brasileiro.

Os governos, de todos os níveis – federal, estadual e municipal –, lidam com as dificuldades de caixa. Nesse quadro, a tendência é forçar a mão com uma fúria arrecadadora. Isso não é bom para o País, o desenvolvimento, a iniciativa privada nem os cidadãos em geral.

Como reza a Carta Magna, nossa lei maior, o Estado só pode fazer o expressamente autorizado pela Constituição. Por isso, ela deve ser observada na elaboração e na discussão de qualquer lei. Uma lei provocadora de conflito com a Constituição é uma legislação que já nasce morta e, portanto, não pode gerar efeitos.

O exemplo de observância da Constituição e de todo o arcabouço jurídico brasileiro deve ser dado pelo próprio Estado. A obrigação deste é adotar uma postura que sirva de norte ao cidadão. Em condições normais, o cidadão não litiga com outro cidadão por prazer. Ele o faz quando tem um direito seu espezinhado pelo próprio Estado.


DISCUSSÃO DO NOVO MODELO

A PEC da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, mantém em 35% a carga tributária em relação ao PIB brasileiro. O IVA englobaria tributos como o Programa Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estaduais e municipais.

Pela PEC, seriam mantidos o Imposto de Renda (IR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). E, ao mesmo tempo, seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, comunicações, transportes, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças.

A ideia é que esse modelo seja comandado por uma espécie de “super" Secretaria da Receita Federal, administrada em conjunto pela União, pelos estados e pelos municípios. A cobrança será feita por meio eletrônico.

Segundo o relator da PEC tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly, todos os anos, os governos estaduais renunciam ao equivalente a R$ 500 bilhões, enquanto as demandas na Justiça (contestação sobre cobrança) representam perto de R$ 2 trilhões. Atualmente, R$ 500 bilhões estão em análise pelos ministros do STF.

Hauly e Appy também concordaram que o Brasil possui uma das maiores concentrações de renda do mundo, sendo que a adoção do IVA já seria um primeiro passo para garantir a justiça tributária e melhorar o poder de compra do cidadão.


APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

RENATO CONCHON, Coordenador do Núcleo Econômico da CNA

Após as exposições e o debate, dividimos os participantes em grupos para debater as propostas do agronegócio que servirão como subsídios para a reforma tributária. As discussões envolveram os segmentos de insumos, primário (produtores), indústria e distribuição. Os pontos colocados pelos participantes serão reunidos em um documento com as principais sugestões do setor produtivo para a modernização do sistema tributário.

O evento pode mostrar um diagnóstico das dificuldades e dos problemas associados à tributação. Este, aliás, era o propósito do seminário. Foram apresentadas as principais informações e, na sequência, coletadas propostas de cada representante para a aprovação de uma reforma tributária que atenda os principais requisitos das cadeias produtivas.

Mais do que uma redução da carga tributária, o agronegócio mostrou a necessidade da redução de custos administrativos e judiciais que corroem a rentabilidade dos produtores.

A insegurança jurídica é uma verdadeira armadilha para os produtores. A necessidade de discutir esse tema ficou clara. O Brasil apresentou, nos últimos dez anos, uma carga tributária elevada. Estamos na contramão dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde a tributação sobre bens e serviços é muito alta, enquanto a carga incidente sobre renda e lucros é muito baixa.

Esse fator acaba por distorcer o efeito distributivo de renda: os tributos incidentes sobre os contribuintes e os produtores rurais com rendas inferiores são mais elevados percentualmente em relação aos dos demais contribuintes.

Segundo um estudo realizado pela LCA Consultores, em 2014 o agronegócio arrecadou R$ 237,5 bilhões de tributos aos cofres públicos, o equivalente a 16% da arrecadação total. Desse total de tributos, 58% são incidentes sobre o consumo.

Dentre os diversos problemas identificados pelo estudo da CNA, os principais são:

- Elevado custo e burocracia;

- Créditos tributários acumulados;

- Grande número de normas e legislações causam distorções econômicas;

- Classificações diferenciadas que geram insegurança para os negócios;

- Excessiva litigiosidade;

- Oneração do crédito por meio do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF);

- Guerra fiscal distorce a atração de investimentos;

- Inadequação do ITR em cumprir o seu propósito extrafiscal.

Diante desses desafios, cabe a construção de uma proposta para atender as demandas do setor. É fundamental assegurarmos que a carga tributária não se eleve no curto prazo e, na sequência, que haja um melhor ambiente de negócios para propiciar a redução dos custos. A missão proposta pela CNA é imensa, mas a discussão entre os agentes do setor demonstra que o caminho trilhado é positivo para o agronegócio.