Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

FAESP

Os impactos da reforma trabalhista no universo rural

Novembro de 2017

APÓS REGULAR tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como passagem por sanção presidencial, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi aprovada e inseriu algumas modificações na legislação trabalhista, que entrarão em vigor a partir de 13 de novembro de 2017.

A reforma na remota legislação de 1943 buscou trazer à realidade a dinâmica das atuais relações de trabalho, que surgiram com as inovações tecnológicas. Ela contempla alguns benefícios aplicados no meio urbano que foram igualmente transferidos para o meio rural, sem excluir ou mesmo diminuir direitos assegurados na Constituição Federal.

Assim, alguns direitos foram flexibilizados de forma a permitir a inserção do Brasil no competitivo mercado mundial, com a abertura de novas frentes de trabalho que contribuirão para o incremento da produtividade e a modernização no campo.

Podemos citar alguns exemplos. Um deles é que as negociações entre empregado e empregador terão prevalência sobre a legislação, mas somente sobre alguns temas, que não versem sobre direitos assegurados aos trabalhadores. Nesse sentido, por um lado, poderão ser negociados a jornada de trabalho, o banco de horas e o intervalo intrajornada, inclusive diretamente com o empregador, ou com sua entidade de representação oficial. Por outro lado, não poderão ser negociados temas relacionados a salário-maternidade, seguro-desemprego, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-mínimo etc.

Outro exemplo é uma incorporação da legislação urbana ao meio rural que trata da dispensa do pagamento da hora in itinere. Enquanto, no meio urbano, o trabalhador só dá início à sua jornada de trabalho quando realiza o seu registro no ponto de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador rural, antes da reforma, iniciava a sua jornada de trabalho com o ingresso no transporte que o conduzia até o local de trabalho. Em outras palavras, as horas de deslocamento do trabalhador eram arcadas pelo empregador; aliás, os custos com o próprio veículo sempre foram suportados pelo empregador rural, uma vez que as autoridades públicas não possuem itinerários de seus veículos de transporte nas estradas vicinais que dão acesso às propriedades rurais.

Essas são apenas duas modificações, entre outras, de que a nova legislação trabalhista trata, sendo que deverão ser revisadas por meio da edição de uma Medida Provisória (MP) de competência do chefe do poder Executivo federal.

A mudança da legislação trabalhista é vista, no meio rural, como uma necessidade diante das especificidades do campo, como alterações climáticas e outras intempéries que afetam o calendário da colheita e demandam flexibilidade dos fatores de produção.

É certo que a lei, sozinha, não irá garantir empregos. Contudo, ela não somente permitirá que as relações e o ambiente de trabalho se tornem mais atrativos e sustentáveis para todos, como também aprimorará o entendimento entre as representações patronais e laborais. As mudanças colocarão o País no rumo da retomada do crescimento econômico e do futuro sustentável das relações entre patrões e empregados.