Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Defensivos agrícolas

Propaganda no Brasil

Dezembro de 2016

COMO INSTRUMENTO de informação da sociedade, a propaganda não pode ter o seu alcance limitado, exceto quando estabelecido por lei. Quando isso ocorre, fere-se o princípio constitucional, inatacável, de liberdade de expressão dos cidadãos assegurado como cláusula pétrea pela Constituição Federal.

Proibir ou restringir inadequadamente a veiculação de mensagens publicitárias tem efeito contrário às medidas de proteção e à defesa dos destinatários. A censura restringe o acesso ao conhecimento e limita a prerrogativa da escolha.

A Constituição Federal determina que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

A restrição deve ser entendida como uma exigência de advertência ao destinatário, respeitando-se a particularidade de cada um dos produtos indicados quanto a usos, riscos e benefícios.

As Leis nº 7.802/1989 e nº 9.294/1996 estabeleceram que a propaganda de defensivos agrícolas deve se restringir a programas e publicações dirigidos aos agricultores e aos pecuaristas, contendo completa explicação sobre aplicação, precauções no emprego, consumo ou utilização. As restrições estabelecidas por estas normas devem, portanto, ser aplicadas com o objetivo de advertir e proteger os usuários de tais produtos.

Os defensivos agrícolas, quando corretamente utilizados, são seguros, só podendo ser comercializados desde que registrados e cadastrados junto aos órgãos oficiais. Com procedimento rigoroso, o registro segue padrões internacionais. No Brasil, envolve três avaliações: a toxicológica, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); a ambiental, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e a agronômica, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Além disso, todos os produtos registrados, antes de serem comercializados, devem ter sido receitados por um profissional habilitado.

Condições especiais

Embora sejam produtos estudados profundamente, os defensivos agrícolas devem ser usados apenas quando forem necessários e de acordo com as boas práticas agrícolas. As principais preocupações referentes aos problemas com defensivos referem-se a intoxicações do aplicador e existência de resíduos em alimentos. Seguindo-se as regras de uso correto e seguro, em especial o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), dose e período de carência, nenhuma dessas preocupações transformar-se-á em dano efetivo.

É importante esclarecer que a intoxicação não nasce da propaganda, da suposta exposição demasiada de produtos na mídia ou dos alegados excessos publicitários. Por trás dela há questões culturais e educacionais relacionadas ao uso incorreto. É inócuo querer combatê-lo com censura ou com a imposição de restrições não previstas em lei ou interpretadas de forma incorreta.

As restrições estabelecidas para esses tipos de produto devem, assim, ser aplicadas apenas para comunicar e proteger o usuário, alertando-o sobre o uso adequado e de acordo com as recomendações de rótulo e bula.