Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

PEC nº 241

Proposta para limitação de gastos do governo federal

Dezembro de 2016

O CENÁRIO econômico que assola o País é grave, com enorme impacto no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, acarretando um enorme número de desempregados (cerca de 12 milhões de pessoas) e de empresas fechadas, além de desestímulo ao desenvolvimento, o que abala sensivelmente a sociedade de modo geral.

O poder Executivo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, com finalidade de instituir um novo regime fiscal para o País. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação no Senado Federal.

A PEC nº 241 cria uma alteração no limite orçamentário dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a finalidade de limitar as despesas e os investimentos públicos aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pelos próximos vinte anos.

Em momentos difíceis como o atualmente atravessado, o Brasil, com sua agricultura tropical, precisa de medidas amargas para viabilizar a correção dos rumos das políticas públicas, restabelecer a confiança dos investidores e consolidar a economia brasileira.

Pesquisas recentes mostram que 88% dos brasileiros acreditam que deve haver corte de gastos para equilibrar o orçamento. A sociedade percebeu a necessidade de romper com políticas públicas anteriores de gastos desenfreados e a obrigação de estabelecer critérios mais rígidos nos períodos de crise.

Os críticos da medida argumentam sobre os riscos no travamento dos investimentos nas áreas de Saúde e Educação. A esta argumentação, falta razão, pois quaisquer investimentos nas áreas atreladas são vinculados a percentuais definidos na Constituição Federal. Os investimentos em Saúde e Educação são mensurados pelo PIB, que precisa retomar seu crescimento, argumento defendido pelo grande economista e amigo Delfim Netto.

Diante do histórico crescimento do setor agropecuário, permanentemente superior ao restante da economia, é necessário haver alguns ajustes à proposta, pois o aumento dos gastos do Governo com o segmento deverá ser suportado por meio de transferência de recursos destinados a outras ações.

Nesse sentido, o setor agropecuário demonstra certa preocupação com a questão do seguro rural, posto que a subvenção ao crédito rural deverá contemplar mecanismos para alocar ou remanejar mais recursos, ainda que destinados a outras finalidades. O seguro rural deve cobrir a renda, e não somente os custos, de modo que o produtor não fique dependente da renegociação de financiamentos e dívidas rurais, tema que merece uma atenção especial do Governo, em reconhecimento à solidez do setor.

Feitos os imprescindíveis ajustes, considerando a importância do agronegócio para a economia brasileira, a qual representa 25% do PIB e 42% das exportações e gera emprego e renda para um terço da população, acreditamos que a proposta é benéfica para o País.

A PEC nº 241 busca organizar a economia, atrair investimentos e colocar o Brasil novamente nos trilhos do crescimento e da geração de empregos. A FAESP, como legítima representante da classe produtora paulista, entende que são necessárias reformas essenciais para a retomada com máxima urgência do crescimento econômico e a melhora nas condições de vida de todos os 207 milhões de brasileiros.