Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Faesp

Rastreabilidade de frutas e hortaliças

Dezembro de 2018

O MINISTÉRIO da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicaram a Instrução Normativa Conjunta (INC) n° 2/18, referente à rastreabilidade de vegetais frescos (frutas e hortaliças). Esta INC estabelece a obrigatoriedade da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva para monitorar e controlar resíduos de agrotóxicos.

Para tanto, uma série de procedimentos precisa ser adotada pelos agentes da cadeia, em todo o Brasil, desde a produção, passando pelo beneficiamento, pela distribuição/transporte e pelo armazenamento, até a comercialização de frutas e hortaliças frescas. Algumas informações obrigatórias devem ser registradas em cada etapa, com vistas a permitir a identificação de eventuais inconformidades por meio da análise do caminho percorrido, de tratamentos feitos e de manipulações realizadas nos produtos.

Está previsto que a fiscalização inicie em janeiro de 2019, mas culturas como batata, alface, repolho, tomate, pepino, cítrus, uva, maça e goiaba estão sujeitas à rastreabilidade desde agosto, enquanto outras deverão adequar-se até fevereiro de 2019 ou janeiro de 2020, conforme o cronograma estabelecido na INC.

A rastreabilidade exige dos produtores a adoção de práticas gerenciais nas propriedades para tornar exequíveis os controles e os registros obrigatórios. Basicamente, cinco elementos são essenciais no processo: (i) boas práticas agrícolas; (ii) identificação do lote; (iii) caderno de campo; (iv) nota fiscal ou correspondente; e (v) rótulo nas embalagens.

Em parte, a normativa em questão advém de uma preocupação da sociedade e do Ministério Público a respeito dos resíduos químicos encontrados nos produtos agrícolas. Ocorre que o problema, se verificado a fundo, deve-se, preponderantemente, à ausência de defensivos registrados para as pequenas culturas (minor crops), as chamadas Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI).

O custo elevado das análises e a burocracia do processo de registro em múltiplos órgãos públicos determinaram uma precária situação de suporte fitossanitário, em especial para as minor crops. Como consequência, para evitar perdas consideráveis e viabilizar as atividades agrícolas, as pequenas culturas lançam mão de defensivos que não estão registrados para determinadas culturas/pragas, o que não quer dizer que há extrapolação de limites de toxidade ou riscos à saúde.

Portanto, a questão central não é a má utilização ou a aplicação excessiva de defensivos, mas a falta de registro de algumas moléculas químicas sem as quais os produtores não conseguem proteger seus cultivos e manter um nível adequado de produtividade e produção.

A publicação da INC n° 2/18 é louvável, vindo para modernizar os processos e oferecer maior segurança aos consumidores, contudo questionamos a ordem das ações implementadas e os prazos fixados.

Considerando que a situação da insuficiência de suporte fitossanitário é de conhecimento geral e que a rastreabilidade e a fiscalização da vigilância sanitária continuarão apontando para o mesmo problema, não seria mais razoável e justo concentrar esforços para resolvê-lo antes de partir para ações que vão redundar em fiscalização e autuação?