Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

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Cadastro rural e gestão fundiária

Abril de 2017

Francisco de Godoy Bueno - Colunista

Francisco de Godoy Bueno, Vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), advogado, sócio do escritório Bueno, Mesquita e Advogados e pesquisador do Grupo de Estudos Agrários da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GEA-USP)

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UMA DAS principais conquistas do Código Florestal de 2012 foi a conscientização da importância de um cadastro adequado de terras, capaz de gerar informações para o monitoramento, o planejamento e a gestão territorial do Brasil. Nesse âmbito, hoje, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta efetiva para o controle e a fiscalização dos desmatamentos ilegais. Este cadastro apresenta, em números, a real importância do investimento privado do produtor rural na preservação de florestas e na prestação de serviços ambientais gratuitos às populações brasileira e mundial.

Contudo, o CAR não foi implantado livre de vícios. O principal erro foi focar a sua elaboração exclusivamente na questão ambiental, sem integrar os demais mecanismos de gestão territorial já existentes no Brasil.

Paralelamente ao CAR, desde 2001 tenta-se implantar no País o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), cadastro único e integrado para servir como única identificação das propriedades rurais com o Estado brasileiro. O CNIR foi previsto pela Lei nº 10.267/01, constituindo-se por meio da integração das bases do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Receita Federal, sob a base cartográfica georreferenciada e certificada pelo órgão agrário.

Atualmente, o Brasil possui um dos maiores bancos de dados georreferenciados do mundo, com 274,7 hectares de imóveis rurais públicos e privados cadastrados. Esse cadastro vem sendo integrado eletronicamente às demais bases de dados, especialmente: o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerido pelo Incra, para fiscalizar a ordenação fundiária e o cumprimento da função social dos imóveis rurais; e o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com finalidade tributária, de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A SRB tem apoiado e acompanhado com atenção a implantação do CNIR, que se demonstrou viável com quinze anos de atraso, a partir de 2015, com o início da vinculação dos cadastros do Incra e da Receita Federal – infelizmente sem integrar, ainda, o CAR. A informatização, a consolidação e o georreferenciamento dos cadastros desburocratizam a gestão fundiária e trazem segurança jurídica e transparência para a propriedade rural. Trata-se de um processo irreversível e benéfico, um desafio à atualização da legislação agrária e o planejamento de um novo paradigma para a estrutura fundiária brasileira.

Os dados do CAR eficientemente têm demonstrado que os principais ativos ambientais do País são, na verdade, da iniciativa privada, que financia, sem retribuição alguma, a preservação ambiental e a segurança hídrica. Espera-se que a implantação do CNIR revele outras verdades, como a eficiência do produtor rural brasileiro em gerir suas terras com produtividade nos níveis máximos de acordo com a sua capacidade de investimento e geração de riqueza.

Os cadastros rurais não devem servir para os órgãos de fiscalização e controle perseguirem a atividade agrária, como às vezes se pretende e se defende. Tais cadastros devem, sobretudo, ser ferramentas de informação para possibilitar a análise e a construção de políticas públicas de gestões territorial, fundiária e tributária coerentes com o fortalecimento da atividade agrária e gerar melhores frutos para a economia brasileira.