Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

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Identidade ecológica

Abril de 2018

FRANCISCO DE GODOY BUENO - Colunista

FRANCISCO DE GODOY BUENO, Vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), advogado, sócio do escritório Bueno, Mesquita e Advogados e pesquisador do Grupo de Estudos Agrários da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GEA-USP)

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A DECISÃO do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a constitucionalidade de quase todos os dispositivos do Código Florestal, foi comemorada pela maioria dos especialistas dedicados ao uso da terra no Brasil. Porém, questões decorrentes do julgamento ainda fomentarão acalorados debates. Dentre elas, tem-se a interpretação conforme a Constituição do art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação de Reserva Legal (RL) apenas entre áreas com identidade ecológica.

Embora o extrato do julgamento tenha limitado a exigência ao art. 48, que trata das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), é muito provável que esta se estenda para todas as modalidades de compensação de RL.

A Lei Florestal estabeleceu como critério de identidade ecológica o fim citado: a equivalência de área, a localização no mesmo bioma e, quando situadas em estados diferentes, a necessidade de se tratar de áreas prioritárias para a conservação. Ao exigir a interpretação conforme, o STF dá a entender que esses critérios são insuficientes.

De fato, o julgamento decorreu de interpretação sem parâmetros pragmáticos, para responder críticas à lei aprovada sob a ótica do retrocesso ambiental. Com efeito, a legislação revogada tratava da identidade ecológica de forma mais limitada, exigindo que a área oferecida para compensação fosse do mesmo ecossistema, localizada na mesma microbacia que a área beneficiária da compensação. Tais requisitos implicaram a inocuidade do instituto da compensação ambiental, praticamente inexistente sob a égide do código revogado.

A Lei aprovada em 2012 estabeleceu o critério objetivo e nacional de identidade de bioma, ampliando o mercado potencial das áreas disponíveis para compensação e apostando em instrumentos econômicos que valorizassem os serviços ecossistêmicos como mecanismos de regularização das propriedades rurais e proteção da biodiversidade. A possibilidade de emissão de CRAs seria um desses instrumentos, capazes de tornar mais ágil, fácil e segura a compensação ambiental.

Não foi inovação absoluta. As CRAs vieram para substituir as Cotas de Reserva Florestal, já previstas na legislação, mas em desuso. O diferencial promissor das CRAs era exatamente garantir a identidade ecológica do lastro das cotas de reserva ambiental por meio da identificação dos biomas, um critério objetivo, aferível por meio de georreferenciamento, sem necessidade de provas técnicas subjetivas.

Ao ceder à pressão ambientalista por um maior rigor nessa identidade ecológica, sob o argumento de que a identidade de bioma não seria suficiente para cumprir as exigências implícitas na Constituição Federal, o STF pôs em sério risco esse importante instrumento de preservação. Dificilmente se conseguirá aprovar, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), projetos de compensação que prescindam de laudos técnicos e julgamentos subjetivos de especialistas. Estes julgamentos, por sua vez, estarão sujeitos à corrupção e ao questionamento de juízos diferentes, dos órgãos de controle e demais interessados. Por isso, restará afastada a padronização necessária para a circulação de títulos que consolidam as CRAs como instrumento de captação de investimentos para serviços ecossistêmicos.