Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

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O direito agrário e os estrangeiros

Junho de 2017

FRANCISCO DE GODOY BUENO - Colunista

FRANCISCO DE GODOY BUENO, Vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), advogado, sócio do escritório Bueno, Mesquita e Advogados e pesquisador do Grupo de Estudos Agrários da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GEA-USP)

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QUANDO O Estatuto da Terra e a Lei nº 5.709 foram editados, há mais de quarenta anos, o Direito Agrário baseava-se numa perspectiva estática, fundiária. Era tempo de ocupação de fronteiras agrícolas e dos territórios pouco aproveitados. A disciplina agrária atuou no sentido de promover a ocupação equilibrada do território, impedindo a concentração de terras e a “estrangeirização” do território, bases fundamentais que justificam esses dois diplomas legais.

No contexto atual, os conceitos daqueles diplomas legais não mais se justificam. A produção agropecuária faz-se de forma intensiva, com tecnologia, produtividade e organização orientada para o melhor uso dos recursos naturais e ganhos crescentes de produtividade. Nessa nova perspectiva, justifica-se uma abordagem nova do Direito Agrário, que, conforme as lições do professor Fábio De-Mattia, da Faculdade de Direito da USP, corresponde à disciplina da empresa agrária.

A Constituição Federal de 1988 ampara essa revisão dos conceitos do século passado, permitindo uma releitura da disciplina agrária à luz do princípio da livre-iniciativa. Segundo o texto constitucional: todos são iguais perante a lei, não se admitindo um tratamento diferenciado aos brasileiros em relação aos estrangeiros legalmente admitidos no País; a propriedade é um direito qualificado pela função social, mas não exclui seu caráter privado, de garantia individual; e o latifúndio é um conceito revogado, na medida em que as propriedades são classificadas pela sua produtividade, e não pelo seu tamanho.

Essa nova perspectiva agrarista já está sendo difundida na Academia, adequando o Direito Agrário à realidade do agronegócio. Diferentemente do que pensam algumas autoridades, portanto, o Direito Agrário está apto às exigências da nova economia agrária. A aplicação da lei é que deve ser revista, de modo a atender com melhor rigor os princípios constitucionais vigentes.

Na ótica atual, devem ser abandonados conceitos antiquados, como aqueles que atualmente restringem os investimentos de multinacionais estrangeiras no País. As empresas brasileiras de capital estrangeiro querem produzir, e não estabelecer colônias no território brasileiro.

Para a perspectiva agrarista dinâmica, a titulação do território é um pré-requisito, e não uma problemática. O principal interesse está na organização da empresa agrária. A empresa – e não a propriedade – é a chave do cumprimento da função social. Não importa quem seja o titular do imóvel, mas que a utilização da terra se faça de forma sustentável, produtiva e promotora do desenvolvimento econômico e social.

Se a atividade do produtor rural for responsável, não importará a sua nacionalidade. Se a exportação é aos países que são sede dos produtores estrangeiros, não haverá prejuízo nenhum para o Brasil, que se beneficia das divisas destes produtores em sua balança comercial e tem a sua segurança alimentar garantida por uma produção abundante.

Cientes da responsabilidade que deve haver no uso da terra e das restritivas leis brasileiras que garantem a sustentabilidade da nossa agropecuária, investidores estrangeiros devem ser bem-vindos e gozar de segurança jurídica em igualdade de condições com as empresas de capital nacional.