Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Modernizar os marcos regulatórios do agronegócio

Agosto de 2016

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Deputada Federal (PSB-MS) e Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias esteve à frente de diversas associações e conselhos voltados para a área rural e foi uma das maiores responsáveis pelo desenvolvimento do estado como secretária de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria, Comércio e Turismo do Mato Grosso do Sul de 2007 a 2014. Após formar-se em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal de Viçosa – UFV (Minas Gerais), mudou-se para São Paulo, onde trabalhou em diversas empresas multinacionais do setor de alimentos. Um dos destaques desta fase foi a introdução da raça Brangus de gado bovino no Brasil.

AGROANALYSIS: AS DEMANDAS EM TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO SÃO EXTENSAS E COMPLEXAS. A FPA CONSEGUE LIDERAR TODO ESSE PROCESSO?

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS: Se existe uma instituição preparada e com legitimidade para liderar esse processo é a FPA, que congrega parlamentares de quase todos os partidos e conta com robusto apoio de todos os segmentos do setor produtivo. O seu Instituto Pensar Agropecuária (IPA) possui 42 instituições mantenedoras, desde produtores a exportadores, passando pela indústria. A FPA já mostrou experiência na condução de temas complexos, como a aprovação do Código Florestal, em 2012.

UM DOS DESAFIOS PENDENTES É ANALISAR O PROJETO DE LEI (PL) Nº 3.200/15, QUE TRATA DO USO DOS DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS E PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL?

TCCCD: A proposta deste PL é fazer uma revisão completa da Lei de Agrotóxicos (nº 7.802/89), cujo texto está defasado e incompatível com acordos internacionais ratificados pelo Brasil, como o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). Para isso, precisamos apressar o processo de registro. Devemos permitir que os defensivos mais eficientes e menos agressivos ao meio ambiente cheguem mais rápido aos produtores rurais, em vez de demorarem oito anos na fila da burocracia.

Os conflitos aparecem nas mais diversas formas. Os fabricantes reclamam dos obstáculos existentes para a implantação de novas fábricas e a obtenção de registros dos seus produtos. Já os produtores rurais mostram descontentamento com o atraso na liberação de produtos mais modernos para controlar as doenças e as pragas. Enquanto consumidores pedem alimentos mais seguros, os médicos atentam para os aspectos da saúde humana e toxicológicos. Do outro lado, os ambientalistas reivindicam processos mais sustentáveis.

É por isso que o deputado Luiz Nishimori, relator da Comissão Especial que eu presido, elaborou um Plano de Trabalho que contempla a realização de diversas audiências públicas, que nos darão a oportunidade de ouvir todos os interessados, considerar os diversos pontos de vista e chegar a um consenso baseado em critérios técnicos e científicos, que eliminem a burocracia e preservem a segurança dos alimentos, do meio ambiente e dos aplicadores.

O QUE TRATARIA A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE FITOSSANITÁRIOS (CTNFito), A SER CRIADA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)?

TCCCD: O processo de registro de defensivos será tão mais rápido e seguro quanto mais claros e objetivos forem os critérios de avaliação de riscos. As indústrias e os técnicos terão mais segurança para apressar a análise dos processos e diminuir as exigências de informações. A CTNFito, composta por especialistas de notório saber científico, técnicos de governo e representantes da indústria e de produtores rurais, terá uma importância fundamental nesse processo. Com tomada de decisões baseadas em critérios científicos, os seus pareceres não poderão ser contestados pelos demais órgãos da administração. Essa é uma proposta sujeita a discussão e poderá ser aprimorada no curso da análise do Projeto de Lei.

O PL Nº 3.200/15 MINIMIZA O IMPACTO DE UM EMPREENDIMENTO OU UMA ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL?

TCCCD: A intenção do PL é dar ao produtor rural brasileiro acesso a um conjunto de políticas e ferramentas de defesa que minimizem o impacto das atividades agropecuárias. A redução da burocracia e dos custos de registro gera benefícios. Além de garantirmos o acesso aos defensivos mais eficientes e menos tóxicos tanto para o homem, como o meio ambiente, estimulamos à pesquisa de novos produtos.

A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS OBTENTORES DE CULTIVARES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO OBTIDO NA COLHEITA (PL Nº 827/15) PODE ONERAR O PRODUTOR?

TCCCD: Tema complexo, este PL nº 827 promove alterações na Lei de Proteção de Cultivares. A reserva de sementes para uso próprio é uma prática consolidada no País. Ao mesmo tempo, os produtores reconhecem a necessidade de remunerar os obtentores vegetais como uma forma de garantir o desenvolvimento de novas cultivares mais produtivas, resistentes a pragas e estresse hídrico. Essa questão é importante para estimular o desenvolvimento de novas cultivares convencionais, não transgênicas. A questão está na cobrança desses royalties, que precisa ser feita de uma forma satisfatória para ambas as partes, inclusive com regras específicas para a agricultura familiar.

NA DISCUSSÃO SOBRE A TERRA PARA ESTRANGEIROS (PL Nº 4.059/12), É POSSÍVEL ALINHAR A DIVISÃO QUE EXISTE ENTRE LIBERAR E RESTRINGIR AS AQUISIÇÕES?

TCCCD: O presidente da FPA, o deputado Marcos Montes, tem se dedicado a esta matéria. O País e o mundo precisam de investimentos maciços para atender a demanda crescente por alimentos e produtos agroflorestais. Os recursos nacionais não são suficientes. Precisamos eliminar a ideologia e atrair investimentos para novas tecnologias. A legislação atual, por meio do Decreto nº 3.365/41, permite a desapropriação por necessidade pública para assegurar a soberania nacional.

Mas, como o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado em 2010 deu nova interpretação jurídica ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/71, ao restringir os negócios com terras por empresas brasileiras com maioria do capital estrangeira, travou investimentos em nosso País. O PL nº 4.059, elaborado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, busca eliminar essa insegurança jurídica.

E COM RELAÇÃO À DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS?

TCCCD: As políticas voltadas aos indígenas são importantes para atenderem as suas especificidades culturais e lhes proporcionarem dignidade. No entanto, elas não podem servir para a transgressão do Estado de direito e a violação dos direitos fundamentais de outros humanos. Se as áreas invadidas forem reconhecidas como indígenas, isso será dito ao final de um processo, com a edição de um Decreto Presidencial. Portanto, é o Estado quem deverá fazer a "desintrusão" dos proprietários, não sendo tolerável a "retomada" feita pela força, mediante violência, como acontece.

Os agricultores ocupantes da terra com boa intenção, assentados pelo próprio Governo, compradores de terras com escrituras públicas, devem receber a indenização devidamente concedida pelo Governo. Não se trata de "fazendeiros grileiros", mas sim de pessoas de bem, trabalhadores e empregadores rurais, em sua maioria pequenos e médios agricultores, sem condições financeiras de financiar os custos das disputas judiciais para garantirem seus direitos.

A RECENTE PROPOSTA DE COBRAR O PAGAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DAS EMPRESAS EXPORTADORAS DO AGRONEGÓCIO FAZ PARTE DA SOLUÇÃO OU DO PROBLEMA?

TCCCD: Se essa ideia vingar, com certeza comprometerá a competitividade do setor nos estados produtores. Elevar a contribuição previdenciária sobre a produção rural fundamenta-se em premissas equivocadas, o que poderá causar danos à nossa atividade, que ainda sobrevive à crise que se verifica no País.

A Lei Kandir, ao eliminar o imposto das exportações das commodities, tornou o Brasil muito mais competitivo. O contingente de empregados rurais é de somente 0,5% do total do mercado formal de trabalho. No ano passado, enquanto a economia fechava 1,5 milhão de vagas, o setor conseguiu expandir sua força de trabalho em 9.800 trabalhadores. Acreditamos que haverá bom senso e que essa proposta não prosperará.