Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Soberania nacional

Aquisição de terras para estrangeiros

Agosto de 2016

DESDE A Assembleia Constituinte de 1988, o tema aquisição de terras por estrangeiros é controverso. Os defensores da liberação irrestrita argumentam a necessidade de isonomia de tratamento entre empresas nacionais e estrangeiras e apontam violação dos preceitos de livre iniciativa, desenvolvimento nacional, igualdade, propriedade e, mesmo, de livre associação.

Por outro lado, os defensores da restrição absoluta argumentam que há ofensa à soberania e aos interesses nacionais e salientam que grupos estrangeiros representam interesses de seus respectivos países, de modo que não haveria isonomia de tratamento na concorrência entre as empresas nacionais e estrangeiras.

Há um Projeto de Lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados, de nº 4.059/12, que, a nosso ver, apresenta alguns pontos de interesse do setor agropecuário. Contempla, entre outros itens, a aquisição com a limitação de 25% da área do município, sendo permitidos somente 10% em poder de uma única nacionalidade e vedando-se aquisições por Organizações Não Governamentais (ONGs) e Pessoas Jurídicas (PJs) controladas por fundos soberanos.

Contudo, apresenta um item que deve ser repelido: o PL equipara a PJ constituída no Brasil mas com controle de capital estrangeiro a uma PJ nacional, permitindo, sem qualquer restrição, a aquisição ou o arrendamento de terras, isentando qualquer controle a ser exercido pelo Estado, o que vinha sendo exercido até 2010, quando foi publicado o Parecer da Advocacia-
Geral da União (AGU) LA-01/2010, dando nova interpretação à Lei nº 5.709/71, para enquadrar a PJ controlada por capital estrangeiro como, efetivamente, estrangeira.

O Brasil deve apoiar as iniciativas para atrair investimentos estrangeiros, pois necessita de recursos para desenvolver seu extenso território, além de ser inviável a condição de isolamento em um mundo tão globalizado e integrado.

Entretanto, é legítimo defender os interesses de nossos produtores e das empresas nacionais, de maneira que possam concorrer em parâmetros adequados e justos, criando, para isso, regras de modo que os investidores estrangeiros não inviabilizem a nossa produção local.

Acreditamos que devem ser mantidas as atuais regras constitucionais para a preservação da soberania nacional, em especial nossas fronteiras, mas deve-se buscar o equacionamento do tema, com a criação de mecanismos de controle e monitoramento do Estado para as aquisições de terras por estrangeiros, de forma a preservar nossa agropecuária nacional.