Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Rodrigo Justus de Brito

Como desatar o código florestal

Agosto de 2017

RODRIGO JUSTUS DE BRITOPresidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNMA/CNA)

Advogado e engenheiro agrônomo, especialista nas áreas ambiental e fundiária, nas quais milita há vinte anos, Rodrigo Justus de Brito é doutorando pela Universidade de Santiago de Compostela (USC), na Espanha. Consultor jurídico e assessor técnico sênior da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNMA/CNA), é responsável pelo acompanhamento dos projetos de lei de interesse do setor rural em trâmite no Congresso Nacional, como aqueles relacionados à implementação e à aplicação das normas ambientais.

COMO ESTÁ A POSIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)?

RODRIGO JUSTUS DE BRITO: O CAR compõe a base de dados para controle, monitoramento, planejamentos ambiental e econômico e combate ao desmatamento, de acordo com o artigo 29 da Lei nº 12.651. A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e as posses rurais, regulares ou não, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017. Após esta data, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) dependem da inscrição no CAR. Apenas será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal (RL) do imóvel se o imóvel estiver inscrito no CAR. Assim sendo, os produtores que não cadastrarem seus imóveis terão de possuir distintamente os percentuais de RL, além de toda a APP.

PRORROGAÇÃO NOVAMENTE DO PRAZO DE REGISTRO DO CAR É O CAMINHO?

RJB: O interessado em receber os benefícios do PRA possui interesse em registrar o CAR. A maior parte dos produtores que efetivamente comercializam produtos e fazem financiamento já tem sido cobrada pelos adquirentes dos produtos sobre a inscrição no Cadastro. Quanto a essa questão de Organizações Não Governamentais (ONGs) serem contra a prorrogação do prazo no Cadastro, trata-se de um equívoco, inclusive da lei, que vai precisar ser corrigida.

Na verdade, a elasticidade da dimensão dos imóveis rurais tornará, no decorrer do tempo, o prazo para cadastramento em letra morta, em face da sua inaplicabilidade prática, que desvirtua a própria função cadastral, seja ela como título fundiário ou ambiental. Os imóveis rurais, por força da realidade e da legislação fundiária, são passíveis de fusão, incorporação e cisão. Desta forma, o número de imóveis rurais e, consequentemente, de CARs sofre variação com o tempo. Não se deve confundir prazo para os benefícios do PRA com prazo de cadastramento, que não deve possuir data final. Cadastros são dinâmicos e permanentes.

O PRA É OUTRO ESTÁGIO E UMA NOVA DEMANDA?

RJB: Sim. É preciso lembrar que a regularização ambiental começa com o cadastramento, o CAR. Após isso, os órgãos ambientais estaduais devem realizar a análise de todos os cadastros inscritos. Este trabalho visa verificar a conformidade e o contraste dos dados apresentados com imagens atuais de satélite e do ano de 2008. Com isso, será possível aferir se o imóvel em tela está regular ou não.

Caso o imóvel possua inconsistências e irregularidades, como os chamados passivos ambientais, que necessitem de correção via o PRA, o produtor terá de fazer adesão a este. Na maioria dos casos, os próprios produtores, por meio do responsável pela elaboração e pela inscrição no CAR, detectam essas irregularidades de antemão e já solicitam no próprio cadastramento a adesão ao PRA. Após a análise do CAR, o produtor será, então, chamado a assinar um Termo de Compromisso (TC) com o órgão ambiental e cumprir os prazos fixados à regularização dos passivos ambientais.

COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRA?

RJB: A situação de implementação do PRA é caótica. A Lei nº 12.651, de maio de 2012, estabelece, em seu artigo 59, o prazo de um ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do chefe do poder Executivo, para os estados e o Distrito Federal implantarem os PRAs nas posses e nas propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las. Até agora, nenhum estado cumpriu esta determinação.

Alguns estados que avançaram um pouco mais encontram-se com esse procedimento judicializado e paralisado. Como exemplo, tem-se o caso do estado de São Paulo: o CAR ainda não está sendo analisado, em função de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual do PRA, e o sistema está paralisado. A plataforma eletrônica do PRA já está pronta, mas, mesmo assim, não há nenhuma propriedade regularizada no estado de São Paulo. Em Minas Gerais, em diversas ações judiciais, houve julgamentos em que se reconheceu a inconstitucionalidade incidental dos artigos 61 e 67 e de outros dispositivos do novo Código Florestal (CF).

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO CAR E DA FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRA?

RJB: Como consequência principal, temos a não efetivação da implementação da lei. A atualização do CF teve como objetivo central trazer segurança jurídica ao setor, o qual estava completamente à mercê de normas provisórias (MP nº 2.166-67/01) e de regulamentos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A não análise dos CARs, com a consequente falta dos TCs – análise que que deveria estar ocorrendo, mas não está, inclusive pela falta da implementação dos PRAs –, impede a regularização dos passivos ambientais e das multas.

Dificuldades relacionadas à comprovação da regularidade dos imóveis rurais ocorrerão no médio prazo. Em relação ao crédito rural, por exemplo, a cadeia produtiva – em especial, os financiadores – exigirá a demonstração de regularidade dos produtores, atestada com a homologação dos CARs e a implementação dos PRAs. Em não havendo isso, ela solicitará auditorias ambientais sobre a situação dos imóveis, com aumento dos custos de transação e o aparecimento de novas despesas ao produtor rural.

EXISTEM IMPACTOS SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.651/12?

RJB: Com certeza! Há diversas ADIs que, na prática, impugnam toda a Lei nº 12.651, em vista de que o Ministério Público Federal (MPF) busca obter a declaração de inconstitucionalidade de quarenta dispositivos da lei. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide, ações civis públicas e execuções dos Termos de Ajustes de Condutas (TACs) anteriores à lei proliferam. Como os julgados reconhecendo (ou não) a inconstitucionalidade da lei em questão se avolumam, o setor enfrenta extrema insegurança jurídica.

Enfim, a segurança jurídica pretendida com a lei não se efetivou. Desta forma, as lideranças da produção cobram que o ministro Luiz Fux, relator das ADIs no STF, coloque em pauta e julgamento essas ações. São quarenta pontos impugnados. De qualquer forma, seja o julgamento favorável ou não à declaração eventual de inconstitucionalidade de alguns dispositivos, faz-se necessário resolver essa questão o mais rapidamente possível, para uniformizar os entendimentos e evitar essa avalanche de ações judiciais em curso nos estados.

TEMOS OUTROS PROBLEMAS, COMO A BUROCRACIA E A DEMORA DA LICENÇA AMBIENTAL?

RJB: Nenhum país do mundo licencia o uso alternativo do solo para agricultura e pecuária. Nem os secretários da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) entendem que esse seja o caminho. Por isso, trabalhamos no Projeto de Lei (PL) nº 3.729, em tramitação no Congresso Nacional, para resolver essa questão. No caso das atividades agropecuárias, a gestão territorial por meio de zoneamento agroecológico ou similar e a maciça adesão dos produtores rurais às boas práticas agropecuárias e ambientais são medidas efetivamente eficazes.

Na verdade, um mero e cartorial licenciamento ambiental pontual de cada propriedade rural, individualmente, não possui relevância prática. Além disso, é totalmente sem sentido atender todas as limitações de uso do solo rural, já estabelecidas no CF (Lei nº 12.651/12), decorrentes das APPs, RLs e demais áreas de uso restrito, e, ainda, ficar à mercê da discricionariedade do órgão ambiental de autorizar (ou não) o uso alternativo do solo.

O CENSO AGROPECUÁRIO DE 2017 ENVOLVE UMA VISITA A TODAS AS SEDES DE IMÓVEIS. É UMA COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS?

RJB: As informações que o Censo trará serão muito importantes. Quando vemos as informações do CAR, estamos apenas verificando se o produtor está ou não cumprindo integralmente o CF. O Censo Agropecuário trará informações qualitativas e quantitativas relacionadas ao dia a dia, à qualidade de vida e aos problemas do produtor. A visitação dos imóveis, associada ao georreferenciamento das informações, trará a possibilidade de serem desenvolvidas políticas públicas específicas para cada região, de acordo com as suas especificidades e peculiaridades. Pela metodologia apresentada, é possível constatarmos que teremos um produto melhor elaborado do que o dos Censos anteriores e cujas informações deverão aprimorar a preparação dos futuros planos de desenvolvimento agropecuário.