Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Importação de alimentos

A legislação a favor da realização de feiras no Brasil

Setembro de 2016

AO OLHAR uma prateleira de supermercado no Brasil, nos EUA ou em qualquer país da Europa, muitos se questionam o que explica a diferença de diversidade de produtos encontrada – esta diversidade é muito menor no Brasil. Uma primeira explicação poderia estar relacionada ao fato de os mercados norte-americano e europeu apresentarem níveis de renda mais elevados, o que permitiria maiores diferenciação e segmentação nos mercados alimentares – um artigo de capa da edição de abril de 2016 da Agroanalysis discutiu as oportunidades existentes no Brasil para a indústria de alimentos e bebidas. Outra explicação poderia estar ligada à maior dificuldade em introduzir novos produtos em um mercado mais conservador. Ou, ainda, se poderia atribuir como causas para a dificuldade de importação especialmente questões tarifárias e sanitárias, o que poderia estar impedindo um maior desenvolvimento do mercado de alimentos no País. Sobre esta última explicação, questiona-se se as condições tarifárias e sanitárias no Brasil seriam de fato um fator relevante quando comparadas às regras observadas em outros países.

Estudo recente da FGV Projetos procurou entender se as regras brasileiras à importação poderiam desestimular os fabricantes estrangeiros a trazerem seus produtos para o Brasil com o objetivo de exporem em feiras e outros eventos do setor, os quais são fundamentais para o desenvolvimento do mercado de alimentos e bebidas industrializadas. Apesar de o processo para a importação de produtos para tais eventos não ser idêntico ao processo para a importação comercial, muitas das regras impostas aos expositores, especialmente no que se refere às questões tributárias e sanitárias, são as mesmas.

De forma a cobrir todos os pontos que afetam esse processo, foram analisadas questões sanitárias e tarifárias dos estados brasileiros. No caso dos controles administrativos e sanitários, eles podem envolver mais de um órgão do governo brasileiro. Contudo, olhando os dados, fica a dúvida se o processo no Brasil é mais complicado do que o de outros países.

Uma primeira consideração a se fazer a esse respeito é que, do ponto de vista aduaneiro, não existem regras comuns para todos os países. O que há, nesse sentido, são normas, como as internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC), que definem apenas limites que os Estados devem observar em relação ao controle dos fluxos comerciais. Ou seja, tanto os procedimentos em si (as operações de importação, sobretudo) quanto a carga tributária incidente sobre esses produtos são diferentes em cada país.

Isso não faz, portanto, com que a legislação brasileira seja melhor ou pior do que a de outros países ou, dizendo de outra forma, que as regras brasileiras imponham barreiras adicionais à importação de alimentos e bebidas, fazendo com que o País seja um ambiente menos propício para a realização de uma feira alimentícia de abrangência mundial. Ao contrário, o que se observa é que existem mecanismos legais que fazem, de um lado, com que haja maior celeridade na tramitação de pedidos de importação e, de outro lado, com que parte da carga tributária incidente sobre a importação de alimentos e bebidas para exposição em feiras no Brasil possa ser eliminada.

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), por exemplo, é hoje referência internacional em termos de facilitação do comércio. Por meio dele, todo o processo de importação e exportação no Brasil é acessível eletronicamente a todos os órgãos do governo intervenientes no comércio exterior. O peticionamento que dispensa papel e a interação de sistemas (como os da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA) permitem que o importador acompanhe, também, em um mesmo ambiente o andamento de pleitos sob análise de diferentes instâncias.

No caso da carga tributária sobre a importação de produtos alimentícios, para fins de comercialização no País, por exemplo, ela é de 35%, em média, podendo chegar a até 45% do valor do produto. No entanto, a legislação brasileira garante o ingresso de produtos alimentícios no Brasil sem que haja recolhimento de tributos pela importação, desde que o objetivo seja sua exposição em feiras. Ou seja, expositores em feiras de alimentos no Brasil, quaisquer que sejam suas origens, não precisam desembolsar valor algum a título de impostos, federais e estaduais, para terem seus produtos ingressando em nosso País.

A possibilidade de um regime especial (chamado de admissão temporária) para exposição em feiras faz com que produtos dos Estados Unidos, da Europa e da Ásia, que se sujeitam a carga tributária pouco mais elevada do que a da América do Sul, tenham exatamente o mesmo tratamento que o conferido a nossos vizinhos – o Brasil possui acordos comerciais de certa forma restritos à América do Sul que reduzem os tributos incidentes na importação de produtos alimentícios.

Importação de alimentos

Com base na legislação brasileira, o que se observa é que as maiores dificuldades para a realização de feiras de produtos alimentícios no Brasil são sentidas em dois momentos principais.

Em primeiro lugar, anteriormente ao próprio processo de importação, são afetados produtos para os quais se exige registro prévio da Anvisa – produtos novos, nunca comercializados, são um exemplo. Essa é uma dificuldade justamente por conta de prazos, já que, na prática, esses registros podem tramitar por até seis meses na Agência, fazendo com que a decisão de participar ou não de um evento como esses deva ser tomada com muita antecedência.

Em segundo lugar, tem-se a possível venda dos produtos expostos nas feiras. A permissão da legislação brasileira que garante ingresso no Brasil, para o evento, de produtos alimentícios sem que haja recolhimento de tributos pela importação vale apenas para exposição. Porém, caso alguma empresa queira comercializar in loco seus produtos, deve-se iniciar todo o processo de importação, inclusive com pedido de licenças, quando aplicável, e com o recolhimento de todos os tributos. Por conta disso, a decisão de vender diretamente nas feiras não parece tão recomendada, mesmo com a agilidade dos trâmites burocráticos de importação.

No geral, contudo, o que se observa é que a legislação brasileira é satisfatória, e disso é prova a constante busca do nosso País como local para exposições e feiras internacionais. É preciso enfatizar, ainda, que, mesmo em relação à dificuldade antes indicada sobre registro de produtos alimentícios, ela é decorrência de um fator presente em qualquer parte do mundo – a necessária preocupação com a saúde humana, que faz com que todos os países estabeleçam rígidas normas de controle de ingresso destes produtos em seus territórios. É assim no mundo todo, já que esse valor está acima do comércio.

REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

O art. 3º, VII, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.600/2015 diz que: “Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação: (...) bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais".

DESTINO FINAL DOS PRODUTOS EXPOSTOS EM FEIRAS

A destinação final dos produtos perecíveis admitidos em regime de admissão temporária pode ser equacionada de duas formas:

- Pela reexportação, consequência natural do regime de admissão temporária, já que os produtos entram precisamente para permanecer no País por tempo determinado; e

- Pela destruição do produto sob controle aduaneiro ou por sua entrega, livre de despesas, à RFB.