Agroanalysis - A Revista de Agronegócio da FGV

Opinião

Código Florestal já!

Setembro de 2017

ARNALDO JARDIM - Colunista

ARNALDO JARDIM, Deputado federal (PPS/SP) e ex-secretário de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo

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O BRASIL tem um dos códigos florestais mais avançados do mundo e é capaz de torná-lo o melhor exemplo de como conciliar agropecuária e preservação ambiental. Apesar de promulgado há cinco anos e discutido por mais de vinte anos no Congresso Nacional e na sociedade, o Código Florestal brasileiro ainda é objeto de disputas judiciais, o que impede sua plena vigência.

A demora em sua convalidação pela Justiça causa prejuízos unicamente ao próprio meio ambiente que o Código procura preservar. Resultado de um processo técnico e democrático equilibrado e conciliador, tem o mérito de demonstrar que é falsa a visão da existência de antagonismo entre produção agropecuária e preservação ambiental.

Lamentavelmente, o Ministério Público Federal (MPF) moveu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o Código, até hoje não julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A judicialização da preservação do meio ambiente é ruim para todos. É o Estado processando o Estado às custas do contribuinte, resultando em insegurança jurídica e retardando ações de recuperação.

Em São Paulo, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é objeto de uma ADI promovida pelo MP Estadual. O Tribunal de Justiça deferiu liminar, e, assim, estamos impedidos de iniciar o PRA programado. O MP, no desejo por uma lei ainda mais rígida, diferentemente do aprovado pela Assembleia Legislativa e do sancionado pelo Executivo, impossibilita a recuperação ou a preservação de milhares de hectares de vegetação nativa. A demora, ao invés de defender os interesses difusos, compromete o meio ambiente.

O Brasil é um campeão em preservação ambiental, e os produtores rurais não são vilões – muito pelo contrário. Com fatos e números, a realidade se impõe.

Vejamos: no interior das propriedades, a vegetação nativa preservada chega a 20,5%, de acordo com dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O País tem 75% de áreas recobertos por vegetações nativas, dos quais 9% são de áreas nativas de pastagens dos biomas Pampa, Pantanal, Caatinga e Cerrado. Além disso, toda a produção de grãos, fibras e agroenergia ocupa apenas 9% do território. Não há paralelo no mundo! Somos a maior potência ambiental do Planeta.

Como a área ocupada pela produção é pequena, seria impossível atender os que querem reduzi-la ainda mais. A produção, com novas cultivares resistentes ao estresse hídrico, Protocolo Agroambiental – que reduziu em 35% a utilização de água –, agricultura de precisão e outras evoluções científicas e tecnológicas, vem batendo recordes sem avançar significativamente sobre áreas florestais. Plantio direto, novas regras de manejo do solo e integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) são os destaques da agricultura mais sustentável do Planeta, a nossa!

Trata-se de um comportamento único no mundo. A agropecuária dos países desenvolvidos avançou sobre quase a totalidade de seus remanescentes vegetais em áreas agricultáveis. Aqui, preserva-se bem mais da metade do território útil, feito tão real e, ao mesmo tempo, tão inacreditável que muitos preferem negá-lo.

O novo Código Florestal é moderno, inteligente, extremamente rigoroso e com soluções muito equilibradas. Devemos lutar para a sua implementação plena e total, de forma urgente.