A MP do Agro (Medida Provisória nº 897) foi assinada em 1º de outubro de 2019 e talvez o tópico mais interessante foi a criação dos títulos do agronegócio em moeda estrangeira.

Qualquer discussão sobre a Medida Provisória nº 897 (a MP do Agro) deve ter esta questão como pano de fundo. O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) da safra 2019/20 prevê empréstimos da ordem de R$ 222,7 bilhões, bem próximos do que houve na temporada passada. A enorme diferença está na menor disponibilidade (menos R$ 36,3 bilhões) para financiamentos a juros controlados, que, agora, deverão ser cobertos com crédito à taxa de juros livres.

O agro brasileiro precisa cada vez mais de capital de giro para realizar o custeio, o investimento e a comercialização das safras — em torno de R$ 450 bilhões a R$ 500 bilhões por ano. O orçamento dos PAPs não tem conseguido acompanhar a evolução dessa cifra.

MP do Agro: principais pontos

1 – Títulos com variação cambial

Talvez, a medida mais importante seja permitir que os títulos de crédito do agronegócio sejam emitidos em moeda estrangeira e registrados no exterior. Espera-se que esse item estimule o investimento estrangeiro no agronegócio.

As emissões de Cédula de Produto Rural (CPR) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com cláusula de variação cambial em moeda estrangeira poderão ser estruturadas e registradas no exterior livres de tributação no Brasil.

A CPR será isenta de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros (IOF) quando transformada em ativo financeiro e vendida de um credor para outro no mercado secundário.

O CRA poderá ser registrado em entidades no exterior mediante uma autorização da CVM. O procedimento é análogo ao de ações brasileiras negociadas no exterior na forma de American Depositary Receipts (ADRs). A expectativa é de se elevar o estoque de CRAs negociados na B3 de R$ 39 bilhões em setembro para R$ 80 bilhões.

2 – Patrimônio de afetação

Permite que o produtor “recorte” a fazenda para dar as partes como garantia em operações de crédito, sem, todavia, fazer a sua partilha em cartório. Em vez de entregar a propriedade inteira, o produtor dará uma parte daquele patrimônio de afetação. Hoje, o produtor precisa entregar todo o imóvel como garantia.

Como consequência do fracionamento das propriedades, tal item cria, também, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), que será emitida com lastro no patrimônio fracionado e poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários.

Não poderão ser fracionados imóveis vinculados à hipoteca, áreas com tamanho inferior ao módulo rural e bens de família.

3 – Fundo de Aval Fraterno (FAF)

O objetivo é ampliar a oferta de crédito rural, além de dar condições aos produtores de terem acesso às garantias adicionais para quitar as dívidas e reestruturar seus negócios. O esquema compreende a formação de grupos com até dez participantes compostos por produtores rurais, instituições financeiras, além de outros interessados integrantes da cadeia produtiva.

Se um dos devedores não pagar, o grupo arcará com as suas despesas. Isso significa mais garantia para o agente financeiro.

4 – Participação e distribuição da subvenção

A Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica (subsídio financeiro) nas operações de crédito rural, será alterada. Antigamente, somente os bancos oficiais federais e as cooperativas podiam participar da equalização da taxa de juros subsidiada pelo Tesouro Nacional. Agora, todas as instituições financeiras que operam com crédito rural também podem fazer parte.

Empresas cerealistas terão acesso a uma linha de financiamento exclusiva para a construção ou a expansão de silos e armazéns, por meio do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).

Nota: versão produzida a partir do artigo original publicado na edição mensal da Revista Agroanalysis.

Autor

  • O FGV Agro é o Centro de Agronegócio da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP), cuja função é buscar a excelência no entendimento das principais questões ligadas ao agronegócio brasileiro, produzindo conhecimento relevante à sociedade e apoiando ações dos setores público, privado e do terceiro setor. A Agroanalysis é a revista e o canal de economia e gestão da FGV EESP, voltada exclusivamente ao agronegócio. Ela faz parte do FGV Agro.

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