Durante o mês de novembro, foram realizadas três audiências sobre a Medida Provisória (MP) nº 897/19, conhecida como MP do Agro. A nova versão do texto precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até 10 de março próximo.

Em 1º de outubro do ano passado, a Presidência da República adotou a MP nº 897/19, conhecida como MP do Agro, que propõe um leque de novos instrumentos para alocar mais crédito para a agropecuária. Em crescimento, o tamanho da produção no campo brasileiro garante a segurança alimentar de 1,2 bilhão de consumidores. Esse contingente é quase seis vezes superior ao contingente populacional do País. Isso significa mais demanda de recursos para atender o processo produtivo em expansão.

No Congresso Nacional, uma comissão mista foi montada para elaborar um relatório sobre a MP, tendo o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) na presidência, o deputado Benes Leocádio (Republicanos/RN) na vice-
presidência, o deputado Pedro Lupion (DEM/PR) como relator e a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) como relatora-revisora.

Basicamente, o roteiro de trabalho da comissão mista envolveu reuniões técnicas entre parlamentares e órgãos do poder Executivo, entidades de classe e especialistas do agronegócio, com mudanças e incorporações de propostas. Foram realizadas três audiências públicas durante o mês de novembro.

Repleta de expectativas focadas na desburocratização, a MP do Agro mobilizou demandas fundamentais para instrumentalizar o desenvolvimento do setor. O patrimônio de afetação facilitará o acesso ao crédito. O Fundo Garantidor Solidário (FGS) atenderá os produtores com capacidade para apresentar garantias nas operações financeiras. Os títulos do agro, inclusive a Cédula de Produto Rural (CPR), poderão ser emitidos em dólar. O sistema de crédito rural ganha competitividade com o acesso amplo de bancos privados, cerealistas e cooperativas aos subsídios distribuídos pela Secretaria do Tesouro por meio do crédito rural.

O tão aguardado atual contexto de saída do País da crise econômica parece ser propício para realizar com vitalidade essa reforma profunda na política agrícola. O déficit fiscal das contas públicas se fazia sentir nos anúncios e nos esvaziamentos reais dos recursos em cada safra do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) desde a década passada. A MP representa um lance para frente junto a outras medidas a serem executadas.

Diante da aprovação do texto ocorrida na comissão mista em 4 de dezembro último, a matéria (Projeto de Lei de Conversão – PLV –, pois mudou a MP) vai para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 10 de março próximo, prazo em que expira a MP, para, depois, ser remetida à sanção do presidente da República.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Esse instrumento permitirá ao produtor rural fracionar o terreno de uma propriedade rural para dar as partes como garantia nos financiamentos bancários. Os ativos permanecem protegidos e vinculados por meio de garantias com Cédulas Imobiliárias Rurais (CIR), cuja capacidade fica ampliada como dispositivo para ser utilizado em qualquer operação financeira, e não só de crédito junto às instituições.

Trata-se de um modelo parecido com a figura da alienação fiduciária em garantia, já bem difundida no crédito rural, com a diferença de que uma fração da propriedade pode ser dada em garantia. Voltado à redução dos custos do crédito, esse mecanismo possui um objetivo bastante válido, mas exigirá grande aprimoramento técnico jurídico nos debates desenvolvidos pelos parlamentares no Congresso Nacional.

Também como na alienação fiduciária, caso o produtor inicie um processo de recuperação judicial, o patrimônio de afetação não será atingido, ou seja, a fração da propriedade dada como garantia poderá, ainda assim, ser executada pelo credor. No entanto, ainda será necessário regulamentar como será operacionalizado o recorte da fazenda pelo produtor.

FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO

Substituindo o Fundo de Aval Fraterno (FAF), o FGS busca permitir aos produtores rurais uma garantia solidária para renegociar dívidas de operações de crédito rural, bem como o acesso a financiamentos de empreendimentos coletivos, sem limite máximo de participantes. Fica mantido um mínimo de dois ou mais produtores rurais para se ter acesso ao crédito e a operações financeiras com a garantia coletiva.

TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO

A CPR representa um dos principais meios de financiamento para o produtor, com a antecipação de recursos em troca da promessa de entrega da produção ao comprador (CPR Física) ou de pagamento em dinheiro após a comercialização (CPR Financeira).

A MP autoriza a emissão da CPR na forma eletrônica, em moeda estrangeira – Projeto de Lei (PL) nº 7.734/17 –, por residentes ou não no País, agroindústrias de beneficiamento ou de “primeira industrialização” e, até mesmo, para produtos que não são negociados em bolsa. Isso representa uma mudança significativa e constitui um antigo anseio da área produtiva. Com essa medida, irá aumentar a emissão desses títulos por empresas estrangeiras, já que eles se constituem em hedge natural.

Está em discussão a obrigatoriedade de registro ou depósito das CPRs, prevista para valer a partir de julho de 2021. Mas, até 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá dispensar algumas cédulas, a depender do valor do título, da forma de liquidação e da característica do emissor. A iniciativa busca garantir maiores transparência e segurança para a negociação do título e conhecer o real tamanho desse mercado. Hoje, existem muitas emissões sem registro, as chamadas “CPRs de gaveta”, não registradas.

EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS

O texto autoriza, também, os bancos privados a operarem em crédito rural com equalização de juros – o Governo cobre a diferença entre a taxa de juros cobrada pelo banco e a taxa efetivamente paga pelo produtor. Esse benefício foi estendido aos cerealistas beneficiários do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), com dotação de R$ 200 milhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), limitados à subvenção de R$ 20 mil por ano. A forma como será operacionalizada a equalização das taxas não foi explicada, correspondendo a um outro ponto que deverá ser esclarecido posteriormente pelo Governo.

Autor

  • O FGV Agro é o Centro de Agronegócio da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP), cuja função é buscar a excelência no entendimento das principais questões ligadas ao agronegócio brasileiro, produzindo conhecimento relevante à sociedade e apoiando ações dos setores público, privado e do terceiro setor. A Agroanalysis é a revista e o canal de economia e gestão da FGV EESP, voltada exclusivamente ao agronegócio. Ela faz parte do FGV Agro.

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